A edição vigente do #FiqueEmDia permite a transação de débitos municipais inscritos em Dívida Ativa com até 95% de desconto (à vista) e parcelamento em até 120 meses com reduções graduais (até 65%). Adesões: 31/10 a 12/12/2025 pela plataforma.
Escopo e elegibilidade
Abrange créditos tributários e não tributários, ajuizados ou não, desde que originados até 31/12/2024 — incluindo multas por descumprimento de obrigação acessória lançadas até essa data.
Vedações relevantes (exemplos)
ISS do Simples Nacional e débitos em parcelamentos ativos com desconto não podem ingressar (salvo exceções previstas). Consulte o Edital PGM nº 2/2025 para a lista completa.
Pontos de atenção para a gestão do escritório
- Depósitos judiciais vinculados às execuções fiscais dos créditos transacionados podem ser apropriados no acordo.
- Sem previsão de uso de precatórios na transação.
- Organize procuratórios, atos constitutivos, CNDs correlatas e fluxo de caixa para aderir com segurança.
Procedimento
- Acessar
fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdmcom Senha Web. - Selecionar créditos elegíveis e simular descontos/prazos.
- Formalizar a proposta e emitir a guia/primeira parcela.
- Acompanhar exigências e manter compliance do parcelamento.
THAOS — feita por advogados, para advogados.
Cuidamos do mapeamento de passivos, da estratégia de transação (à vista x 60x x 120x), da documentação e do cronograma financeiro para preservar o caixa e a regularidade do seu escritório dentro do prazo de 31/10 a 12/12. Fale conosco.
Atualizado em 31/10/2025. Baseado no Edital PGM nº 2/2025 e comunicações oficiais; pode haver ajustes normativos. Este material não substitui aconselhamento jurídico individual.
